Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

diario republicaProrroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 17 de dezembro de 2021

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

  • Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro

    Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.
  • Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro

    Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.
  • Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro

    Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.
  • Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro

    Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro

    Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
  • Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro

    Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro

    Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
  • Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro

    Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro

    Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Coletâneas em Destaque