Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações.
Altera a coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva
Entra em vigor: 1 de julho de 2021
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