Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.
Altera a coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 16 de junho de 2021
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