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INFORMAÇÂO 2022

alerta azulDevido à enorme quantidade de diplomas que foram publicados nos últimos dias do ano e que entram em vigor a 01 de janeiro de 2022, durante os próximos dias estaremos a proceder a todas as atualizações necessárias, pelo que iremos carregar as novas edições à medida que ficarem prontas. Contamos ter todo o conteúdo atualizado até dia 9 de janeiro de 2022. Pedimos desculpa pelo incómodo. Bom Ano de 2022.

diario republicaRegulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Altera a coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 16 de junho de 2021

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