Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 20 de junho de 2024
Consultar PDF
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 20 de junho de 2024
Consultar PDF