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Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro

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diario republica Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Entra em vigor: 1 de março de 2024

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