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Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
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* Legislação Atualizada *
Coletânea de legislação no âmbito do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro e demais legislação complementar.
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Índice
- Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro)
- Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas (Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro)
- Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar (Portaria n.º 100/2022, de 22 de Fevereiro)
- Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal – (Portaria n.º 335-A/2023, de 03 de Novembro))
001-052
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 12.ª Edição
- Data de Edição:
- 03-04-2024
- N.º de Páginas:
- 59 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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