Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio.
Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 1 de julho de 2022 (produção de efeitos)
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio.
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