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Portaria n.º 17/2023, de 5 de janeiro

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diario republica Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.

Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2023

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