Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho.
Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 1 de outubro de 2022
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho.
Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 1 de outubro de 2022