Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Altera a coletânea: Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
Entra em vigor: 30 de março de 2023
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