Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2024
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
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