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Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro

diario republica Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

Aditar à coletânea: Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa

Entra em vigor: 11 de novembro de 2023

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