Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Entra em vigor: 2 de novembro de 2023
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Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
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