Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
Altera a coletâneas: Código do Registo Predial e Legislação Conexa
Entra em vigor: 1 de setembro de 2023
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