Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar.
Entra em vigor: 30 de maio de 2023