Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.
Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 28 de março de 2023
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Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.
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