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Deliberação n.º 907/2022, de 10 de agosto

diario republica Alteração dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Altera a coletânea: Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 11 de agosto de 2022

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