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Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro

diario republica Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 21 de setembro de 2021

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