Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 28 de maio de 2021