Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 2 de fevereiro de 2021