Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021