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Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
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Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

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Esta coletânea aborda a temática da Lei de Bases da Política de Ambiente, aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 19 de Abril, e sua regulamentação e legislação complementar.

Disponibiliza-se os diplomas relativos ao Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro) e ao Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) (Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio) e demais legislação complementar..

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Índice

- Lei de Bases da Política de Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 19 de Abril)

- Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)

- Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental (Portaria n.º 172/2014, de 05 de Setembro)

- Requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA (Portaria n.º 326/2015, de 02 de Outubro)

- Valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA (Portaria n.º 368/2015, de 19 de Outubro)

- Requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) (Portaria n.º 395/2015, de 4 de Novembro)

- Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) (Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio)

- Modelo do Título Único Ambiental (TUA) (Portaria n.º 137/2017, de 12 de Abril)

- Estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU), a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita (Portaria n.º 332-B/2015, de 05 de Outubro)

- Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para a atividade pecuária (Portaria n.º 398/2015, de 05 de Novembro)

- Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares. (Portaria n.º 399/2015, de 05 de Novembro)

- Regime jurídico da reconversão da paisagem. (Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)

001-028

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
9.ª Edição
Data de Edição:
04-07-2020
N.º de Páginas:
260 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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