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Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
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Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

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Esta coletânea tem por base o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, complementado pelo regime de reparação de acidentes de trabalho e pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, entre outros.

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Índice

- Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)

- Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro)

- Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho (Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)

- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro)

- Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)

001-008

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
4.ª Edição
Data de Edição:
12-10-2019
N.º de Páginas:
209 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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