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Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

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* Legislação Atualizada *

Esta coletânea tem por base o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, complementado pelo regime de reparação de acidentes de trabalho e pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, entre outros.

Informação completa sobre a presente edição aqui.

Coletânea incluída no Pack Total, no Pack Laboral (Privado) e na Assinatura CoLLex.

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Descrição
Dados do produto

Índice

- Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)

- Modelo do formulário para a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro)

- Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro)

- Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho (Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)

- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro)

- Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)

Referência 001-008

Ficha informativa