Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Altera a coletânea: Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 9 de outubro de 2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Altera a coletânea: Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 9 de outubro de 2019