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Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro

diario republica Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Altera as coletâneas: Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022.

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