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Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio

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diario republica Altera o regime jurídico do cadastro predial.

Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar

Entra em vigor: 22 de maio de 2024

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