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Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro

diario republica Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.

Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 8 de fevereiro de 2024

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