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Portaria n.º 417-A/2023, de 7 de dezembro

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diario republica Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho.

Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

Entra em vigor: 8 de dezembro de 2023

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