Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Altera a coletânea: Código da Estrada e Legislação Complementar
Entra em vigor: 8 de janeiro de 2023