Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2023
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2023