Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de outrubro de 2022
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Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de outrubro de 2022