Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 9 de setembro de 2022
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Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 9 de setembro de 2022