Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.
Aditar à coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.
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