Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
Altera as coletâneas: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal e Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 4 de novembro de 2021
- 11-09-2024 - Regime Jurídico do Alojamento Local
- 11-09-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 02-09-2024 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal.
- 23-08-2024 - Código Cívil e Legislação Complementar
- 10-08-2024 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 10-08-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 27-07-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 06-07-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 01-07-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 24-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 17-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 04-06-2024 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
