Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.
Incluir na coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
Entra em vigor: 9 de junho de 2021