Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 15 de janeiro de 2021
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 15 de janeiro de 2021