Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: No início da XIV Legislatura