Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.
Aditar à coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 26 de novembro de 2020
Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.
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Entra em vigor: 26 de novembro de 2020