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Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal
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Índice
- Código Civil (normas relevantes)
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)
- Contas Poupança-Condomínio (Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro)
- Jurisprudência
- Minutas
001-040
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 4.ª Edição
- Data de Edição:
- 04-03-2024
- N.º de Páginas:
- 60 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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