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Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal
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Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal

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Coletânea dedicada ao regime jurídico da propriedade horizontal e sua regulamentação, com jurisprudência e minutas.

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Índice

- Código Civil (normas relevantes)

- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)

- Contas Poupança-Condomínio (Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro)

- Jurisprudência

- Minutas

001-040

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
1.ª Edição
Data de Edição:
06-10-2020
N.º de Páginas:
56 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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