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1, de 5 de março

diario republica Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2025

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