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Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro

diario republica Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Aditar à coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 16 de fevereiro de 2024

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