Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Produz efeitos a 1 de janeiro de 2023
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Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
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