Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em igor: 27 de agosto de 2021
- 12-04-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 02-04-2024 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 02-04-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 19-03-2024 - Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 06-03-2024 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 06-03-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
