Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Aditar a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
Entra em vigor: 1 de julho de 2021
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