Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 9 de abril de 2021 (Produz efeitos com o OE seguinte)
