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Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
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Compilação no âmbito da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro) sua regulamentação e legislação complementar.
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Índice
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
- Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Despacho n.º 10670-A/2022, de 01 de Setembro)
- Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores (Portaria n.º 344/2023, de 10 de Novembro)
- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
001-061
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 3.ª Edição
- Data de Edição:
- 02-04-2024
- N.º de Páginas:
- 118 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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