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Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
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Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa

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* Legislação Atualizada *

Compilação no âmbito da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro) sua regulamentação e legislação complementar.

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Índice

- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)

- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

- Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Despacho n.º 10670-A/2022, de 01 de Setembro)

- Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores (Portaria n.º 344/2023, de 10 de Novembro)

- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)

- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)

001-061

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
11-11-2023
N.º de Páginas:
116 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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