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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
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* Legislação Atualizada *
Esta coletânea compila a legislação referente aos Julgados de Paz, com regime aprovado pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, seu regime de custas, juntando todos os diplomas que criaram e procederam às instalações dos mesmos pelo pais.
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Índice
I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS
II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ
IV – JUÍZES DE PAZ
001-020
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 25.ª Edição
- Data de Edição:
- 05-04-2024
- N.º de Páginas:
- 268 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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