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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental

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Esta coletânea compila a legislação referente aos Julgados de Paz, com regime aprovado pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, seu regime de custas, juntando todos os diplomas que criaram e procederam às instalações dos mesmos pelo pais.

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Índice

I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS

II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

IV – JUÍZES DE PAZ

001-020

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
21.ª Edição
Data de Edição:
30-09-2020
N.º de Páginas:
255 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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