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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

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* Legislação Atualizada *

Coletânea de legislação no âmbito do regime do acesso ao direito e aos tribunais em Portugal.

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, sua regulamentação e demais legislação complementar.

Informação completa sobre a presente edição aqui.

Coletânea incluída no Pack Total e na Assinatura CoLLex.

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Descrição
Dados do produto

Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho)

- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro - 2020 (Portaria n.º 161/2020, de 30 de Junho)

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2022 (Portaria n.º 200/2022, de 01 de Agosto)

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2024 (Portaria n.º 6/2024, de 04 de Janeiro)

- Tabela de honorários do SADT 2024

- Jurisprudência

Referência 001-001

Ficha informativa