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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

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Coletânea de legislação no âmbito do regime do acesso ao direito e aos tribunais em Portugal.

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, sua regulamentação e demais legislação complementar.

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Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho)

- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

- Tabela de honorários do SADT 2020

001-001

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
10.ª Edição
Data de Edição:
04-07-2020
N.º de Páginas:
95 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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