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Regime Jurídico do Alojamento Local

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Coletânea de legislação no âmbito do regime do alojamento local em Portugal

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, em versão atualizada, com regulamentação e jurisprudência do tema.

Informação completa sobre a presente edição aqui.

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Índice

- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)

- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)

- Jurisprudência

001-040

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
1.ª Edição
Data de Edição:
20-11-2020
N.º de Páginas:
41 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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