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Regime Jurídico do Alojamento Local
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* Legislação Atualizada *
Coletânea de legislação no âmbito do regime do alojamento local em Portugal
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, em versão atualizada, com regulamentação e jurisprudência do tema.
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Índice
- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)
- Regime da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro)
- Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de Dezembro)
- Jurisprudência
001-040
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 5.ª Edição
- Data de Edição:
- 12-01-2024
- N.º de Páginas:
- 62 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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