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Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro

diario republica Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II

Entra em vigor: 17 de dezembro de 2022

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